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Justiça adia publicação do edital de licitação dos ônibus de Porto Alegre para o final de março
Desembargador interrompeu as férias para analisar pedido da prefeitura
O Tribunal de Justiça prorrogou por 30 dias o prazo para a publicação do edital para licitação do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. Inicialmente prevista para 5 de março, a publicação deve ficar para o final do mês.
Um questionamento da prefeitura enviado ao Tribunal de Justiça (TJ) sobre a aplicação da Lei de Licitações sugere que o lançamento do concurso deveria ocorrer 15 dias úteis após realização de audiência pública, que está marcada para esta quinta-feira, às 19h, na Câmara de Vereadores.
Conforme o período citado pela administração municipal, disposto no artigo 39 da Lei de Licitações, a data de publicação do edital pularia para o dia 24 de março. Entre as polêmicas do edital está a previsão de que 100% dos ônibus não tenham sistema de ar-condicionado. Com isso, a prefeitura conseguiria reduzir o preço da passagem em até R$ 0,10 por bilhete. Hoje, 36% dos 1,7 mil coletivos que circulam na Capital possuem os equipamentos de refrigeração.
No dia 6 de fevereiro foi a vez do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar 60 dias para lançamento do pleito e, sua conclusão, em 120. Foi definido ainda pela corte a exclusão do cálculo tarifário os veículos que excedam 10% da frota operante.
O que diz o artigo 39 da Lei de Licitações:Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Um questionamento da prefeitura enviado ao Tribunal de Justiça (TJ) sobre a aplicação da Lei de Licitações sugere que o lançamento do concurso deveria ocorrer 15 dias úteis após realização de audiência pública, que está marcada para esta quinta-feira, às 19h, na Câmara de Vereadores.
Conforme o período citado pela administração municipal, disposto no artigo 39 da Lei de Licitações, a data de publicação do edital pularia para o dia 24 de março. Entre as polêmicas do edital está a previsão de que 100% dos ônibus não tenham sistema de ar-condicionado. Com isso, a prefeitura conseguiria reduzir o preço da passagem em até R$ 0,10 por bilhete. Hoje, 36% dos 1,7 mil coletivos que circulam na Capital possuem os equipamentos de refrigeração.
No dia 6 de fevereiro foi a vez do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar 60 dias para lançamento do pleito e, sua conclusão, em 120. Foi definido ainda pela corte a exclusão do cálculo tarifário os veículos que excedam 10% da frota operante.
O que diz o artigo 39 da Lei de Licitações:Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
ZERO HORA
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