Medida cautelar foi expedida para garantir a segurança jurídica do processo, diz relator. Prefeitura tenta reverter a decisão
A prefeitura de Porto Alegre foi surpreendida com uma medida cautelar que suspende a licitação do transporte coletivo de Porto Alegre. A decisão é do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Estava marcado para as 10h desta terça-feira o recebimento das propostas, mas o prazo se encerrou sem que interessados tenham se manifestado.
Conforme o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, a cautelar foi expedida antes mesmo de a prefeitura de Porto Alegre ser sido ouvida para garantir a segurança jurídica do processo. Ele ressalta, ainda, que o mérito de nenhum elemento foi julgado até o momento.
— Não vou entrar em questões relacionadas ao mérito, mas, para dar um exemplo, uma das questões que não está bem explicada diz respeito às sanções. Até porque o modelo traz algumas divergências em relação ao modelo interior, como a idade da frota que, inclusive, modifica a questão tarifária. Se uma sanção pode ser feita em relação a isso e a multa pode ser de um valor alto, isso pode afastar a participação de algumas empresas — explicou o relato.
Figueiredo destacou, ainda, que o processo chegou às suas mãos apenas ao final de semana e que o fato de não ouvir a prefeitura se deu, exclusivamente, à falta de tempo. A cautelar foi baseada em duas representações entregues ao TCE sobre a licitação — uma movida pela Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) e outra pela bancada do PT na Câmara de Vereadores. Nelas, constam uma série de questionamentos que não foram detalhados pelo conselheiro e pelas quais a prefeitura será chamada para prestar esclarecimentos.
Prefeitura é surpreendida pela suspensão
A poucas horas da entrega das propostas de empresas interessadas em participar da licitação, o prefeito José Fortunati (PDT) recebeu a notificação da decisão do TCE. No início da manhã, o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, se reuniu com a equipe jurídica da EPTC, representantes da Procuradoria-geral do Munícipio (PGM) e a comissão de licitação em busca de uma solução jurídica para reverter a situação.
— Ficamos surpresos porque tivemos duas reuniões técnicas com o TCE, onde respondemos a todos os questionamentos. Tentamos de todas as formas esclarecer qualquer dúvida sobre o edital. Ainda não tenho conhecimento na íntegra da cautelar, mas não vemos problema no que diz respeito à redução da competitividade devido à multa contratual. São questões de proteção ao setor público e à própria população — disse Cappellari.
Conforme o diretor-presidente, a licitação prevê multa de 0,05% a 20% (de R$ 300 mil a R$ 20 milhões) do valor do contrato em caso de descumprimento de algum item. A avaliação do TCE é de que a multa, considerada desproporcional, poderia desmotivar a entrada de empresas no processo.
Na segunda-feira, o Tribunal de Justiça havia negado o pedido de suspensão da licitação. Conforme o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, as razões apresentadas pelas 12 empresas do setor que atuam na Capital não foram capazes de sustentar a anulação.
Questionamentos da bancada do PT
Vereadores do PT protocolaram um documento no poder público municipal e no TCE para que fossem feitas correções no edital, explica o líder da bancada, Engenheiro Comassetto. Os pontos questionados vão da gestão do transporte coletivo à câmara de compensação, entre outros aspectos.
— Queremos uma reorganização do edital para trazer qualidade. O edital, como está, só traria prejuízos ao município. Neste formato, engessa o sistema durante 20 anos e não permite uma questão importante, que é a integração metropolitana.
fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/porto-alegre/noticia/2014/06/licitacao-do-transporte-coletivo-de-porto-alegre-e-suspensa-pelo-tce-4516884.html
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